BARRETOS: Equipe do Setor de Planejamento Secretaria de Educação participa de capacitação online

Aconteceu nessa quinta-feira, 14 de janeiro/21, no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, uma capacitação online para os funcionários do Setor de Planejamento, transmitida pelo Tribunal de Contas do Estado, TCESP.

Os formadores discorreram sobre o tema: Contas Públicas, utilizando como fundamentação a Lei 13.019/2014, que disciplina o Chamamento Público (quando selecionada a Organização da Sociedade Civil e firma-se parceria); a Chamada Pública (ao selecionar proposta específica – para adquirir, por exemplo, gêneros alimentícios) e a Licitação.

Já a Licitação de acordo com o Art. 22 da Lei 8.666/1993, contempla as modalidades: Concorrência Pública; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão. O Pregão é outra modalidade de Licitação, segundo o Art. 1º da Lei 10.520/2002, podendo ser eletrônico ou presencial.

A adesão à Ata de Registro de Preços, Art. 15 da Lei 8.666/1993, é para a aquisição de bens e contratação de serviços não contínuos. Já o Programa de Alimentação Escolar, PNAE/FNDE, os seus recursos devem alcançar 70% na aquisição gêneros alimentícios precedida de licitação, na modalidade pregão eletrônico; e 30% dos recursos, para tais aquisições, podem ser por dispensa de licitação, mediante chamada pública.

Os funcionários da Educação no momento da capacitação cumpriram os protocolos de distanciamento, uma vez que a formação foi online, apenas seis pessoas receberam as diretrizes do tribunal de contas, todos utilizavam a mascara facial, bem como fizeram a assepsia das mãos com o álcool em gel.

“Esta é uma capacitação muito importante na gestão da educação, pois em nosso governo o comprometimento é com a legalidade”, afirmou a prefeita Paula Lemos.