ASSERTTEM elogia Prefeitura de Barretos por acerto na base de cálculo em tributo

A ASSERTTEM (Associação Brasileira do Trabalho Temporário), elogiou a Prefeitura de Barretos por aplicar corretamente a tributação em relação a base de cálculo do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a contratação do trabalhador temporário, realizada por intermédio de agências credenciadas pelo Governo Federal.

Segundo a ASSERTTEM, muitas cidades já realizam a taxação de acordo com a legislação, mas ainda é necessário o trabalho de orientação, já que o aumento pode chegar até 1.539% em casos de incidência incorreta da base de cálculo do imposto.

O levantamento da Associação aponta que, além de Barretos (SP), muitas cidades já realizam de maneira correta a taxação do imposto como Mogi das Cruzes (SP), Sorocaba (SP), Itajaí (SC) e Araruama (RJ), além de capitais como Curitiba (PR) e Belo Horizonte (MG).

De acordo com Marcos de Abreu, presidente da ASSERTTEM, alguns municípios, por absoluto desconhecimento dos preceitos da Lei Federal do Trabalho Temporário, e da determinação já contemplada por ocasião da edição da Súmula 524 do STJ e pela Lei 13.429, de 2017, que criou a terceirização e também modernizou a lei do Trabalho Temporário, acabam por bitributar a folha de salários sem amparo legal. “Alguns municípios incluem os direitos dos trabalhadores, salário, FGTS, vale transporte e outros tributos, como a Contribuição Previdenciária e contribuições devidas ao PIS e à COFINS, e, ao próprio ISS, na base de cálculo do ISS, como se fosse serviço, quando, na verdade, não é”, explica.