BARRETOS: Empresa VIASA é notificada extrajudicialmente a regularizar a situação salarial de seus empregados

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira, 12, na sede do Poder Executivo Municipal, estiveram presentes representantes da empresa VIASA – Viação Sarri Ltda, onde restou inviabilizada qualquer tentativa de acordo em razão de aspectos legais e financeiros do Município.

Resolveu-se no sentido de Notificar extrajudicialmente a empresa VIASA a regularizar a situação salarial de seus empregados, conforme noticiado pela imprensa no último dia 11, haja vista o dever do Poder Público (Inciso III, do art. 58, da Lei n. 8.666/93) em fiscalizar a execução do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo.

Além disso, é dever da empresa a manutenção em dia de suas obrigações trabalhistas e tributárias, inclusive a sua condição de habilitação e qualificação exigidas art. 55, Inciso XIII, da Lei n. 8666/93.

Por tais considerações, não há possibilidade pelo Município de subsidiar financeiramente a empresa VIASA, repita-se, por questões legais e orçamentárias, razão pela qual, a mesma será notificada a manter a higidez do contrato de concessão, sob pena de rescisão.